Se você é proprietário rural e ainda não iniciou o processo de regularização da sua área, é hora de agir. A partir de 20 de novembro de 2025, entra em vigor a obrigatoriedade de georreferenciamento para todos os imóveis rurais, independentemente do tamanho da propriedade.
A exigência está prevista na Lei nº 10.267/2001, que alterou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) para estabelecer um novo padrão de identificação dos imóveis rurais no Brasil. E mais do que uma obrigação legal, essa etapa é essencial para garantir segurança, valor e tranquilidade patrimonial.
O que é, afinal, o Georreferenciamento?
O georreferenciamento é um procedimento técnico que define com precisão os limites da sua propriedade com base em coordenadas geográficas, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo INCRA.
Esse levantamento é feito por um profissional técnico habilitado e resulta em:
- Planta georreferenciada da área
- Memorial descritivo técnico
- Certificação oficial pelo INCRA
- Averbação na matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente
Mais do que cumprir uma norma, o georreferenciamento é uma medida preventiva e estratégica: evita conflitos com vizinhos, corrige confrontações incorretas e assegura juridicamente a exata localização da sua terra.
O que acontece se não regularizar até o prazo?
A partir do prazo legal (20/11/2025), não será mais possível registrar atos como compra, venda, partilha, inventário, doação, desmembramento ou retificação de imóveis rurais sem georreferenciamento certificado.
Além disso, a ausência dessa regularização pode gerar:
- Dificuldade para obter crédito rural e financiamentos
- Riscos jurídicos em disputas de terra
- Entraves em inventários, heranças, contratos e averbações
- Desvalorização do imóvel perante o mercado e instituições financeiras
Conforme o Art. 176, § 3º da Lei de Registros Públicos, a partir da data-limite, o INCRA passará a exigir o georreferenciamento como condição obrigatória para qualquer alteração na matrícula.
Como atuamos na Jéssica Sampaio Advocacia
A regularização fundiária é um processo multidisciplinar. Por isso, no nosso escritório, atuamos de forma integrada com engenheiros e técnicos de confiança, para que cada etapa ocorra com fluidez e segurança.
Na prática:
- O técnico habilitado realiza o levantamento topográfico e acompanha a certificação no INCRA.
- Nossa equipe jurídica cuida da análise da matrícula, identifica eventuais pendências (como sobreposição ou ausência de registro), orienta sobre o melhor caminho legal e acompanha todos os atos perante o cartório de registro.
Essa parceria evita retrabalho, elimina riscos ocultos e garante que você tenha um processo limpo, rápido e juridicamente seguro.
Não deixe para depois o que pode proteger o seu patrimônio hoje
O georreferenciamento não é apenas uma exigência legal.
É uma forma de blindar sua propriedade, aumentar seu valor de mercado e evitar dores de cabeça jurídicas no futuro.
Na Jéssica Sampaio Advocacia, atuamos com escuta ativa, linguagem acessível e soluções sob medida para cada cliente rural. Sabemos que cada terra tem uma história – e o nosso papel é cuidar dela com a seriedade que você merece.
Como dar o primeiro passo:
- Consulte um profissional técnico habilitado de sua confiança
- Fale com um advogado especialista em direito fundiário para estruturar o processo jurídico
- Inicie com antecedência – certificações podem levar semanas ou meses, dependendo da complexidade
Estamos aqui para te orientar, do início ao fim.
Referências Legais:
- Lei nº 10.267/2001 (altera a LRP – Lei nº 6.015/1973)
- Art. 176, § 3º da Lei de Registros Públicos
- Portaria INCRA nº 31/2021
